Decisión de Juzgado Superior en lo Civil, Mercantil, Transito y de Menores de Miranda, de 14 de Octubre de 2009
| Fecha de Resolución | 14 de Octubre de 2009 |
| Emisor | Juzgado Superior en lo Civil, Mercantil, Transito y de Menores |
| Ponente | Eucaris Haydde Alvarez |
| Procedimiento | Regulación De Competencia |
Superior Tribunal de Justiça
AgInt
no
AGRAVO
EM
RECURSO
ESPECIAL
Nº
948.146
-
RJ (2016/0178135-5)
RELATOR
:
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE
:
ALEXANDRE
ANTONIO
DA SILVA
-
POR SI E REPRESENTANDO
AGRAVANTE
:
ANA CAROLINA SOUZA DA SILVA (MENOR)
AGRAVANTE
:
YAGO
SOUZA SILVA
AGRAVANTE
:
ANA PAULA SOUZA
ADVOGADOS
:
RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ E
OUTRO(S)
-
RJ096267
ROBERTO VENCESLAU VIANNA
-
RJ133306
AGRAVADO
:
SUPERVIA
-
CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
S/A
ADVOGADOS
:
LEONARDO PERSEU DA SILVA COSTA E
OUTRO(S)
-
RJ099009
MARCELO VIEIRA PAULO
-
RJ084472
GUSTAVO CARNEIRO DE OLIVEIRA
-
RJ157210
CAMILA KAREN AQUINO
M
DA SILVA
-
RJ150915
EMENTA
AGRAVO INTERNO
NO
AGRAVO
EM
RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE FERROVIÁRIO.
MORTE DE MENOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO
FIXADO
COM RAZOABILIDADE.
PENSIONAMENTO AOS PAIS DA VÍTIMA. PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDA COM BASE
EM
DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. ANÁLISE
DO
DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.
É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de
que
"a
revisão de indenização
por danos morais só é
viável
em
recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais
for
exorbitante ou ínfimo"
(AgRg
no AREsp 453.912/MS, Relator Ministro João Otávio de
Noronha, DJe de 25/8/2014), sob pena de incidência do enunciado
n.
7 da Súmula desta
Corte, desproporcionalidade esta
que
não se constata na hipótese,
em
que foi
fixada a
indenização
em
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cada
um
dos pais da vítima e R$
30.000 (trinta mil reais) para cada
um
dos dois irmãos.
2.
Não tendo sido a matéria decidida na instância ordinária à
luz
do preceito legal indicado pela
parte
(art.
948 do CC),
mesmo
tendo sido opostos embargos de declaração, a
fim
de ver
suprida eventual omissão, incide a Súmula 211 do
STJ.
Ademais, a parte insurgente não
interpôs o recurso especial alegando
ofensa
ao
art.
535 do CPC/1973.
3.
A análise do dissídio jurisprudencial
fica
prejudicada
em
razão da aplicação do enunciado da
Súmula
n.
7/STJ,
porquanto não é possível encontrar similitude
fática
entre o aresto combatido
e os arestos paradigmas,
uma
vez
que
as suas conclusões díspares ocorreram, não
em
razão
de entendimentos diversos sobre
uma
mesma
questão legal,
mas, sim,
em
virtude de
fundamentações baseadas
em
fatos,
provas e circunstâncias específicas de cada processo.
4.
Agravo interno a
que
se
nega
provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira
Turma
do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,
por unanimidade,
negar
provimento ao agravo, nos
termos
do voto do
Sr.
Ministro
Relator.
Os
Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de
Tarso
Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram
com
o
Sr.
Ministro Relator.
Brasília, 25 de outubro de 2016 (data do julgamento).
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
Documento:
65828863
- EMENTA / ACORDÃO -
Site
certificado
-
DJe:
11/11/2016
Página
1
de
1
